LEI Nº 609 DE 29 DE MARÇO DE 2019
Ano 2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Orçamentária nº. 599 de 17 de dezembro de 2018 e dá utras providências."