DECRETO N.º 149 DE 04 DE JULHO DE 2019.

Ano 2019

“Aprova a Regulamentação da Lei nº 614 de 08 de Maio de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no município de Bom Jesus da Lapa, Bahia, e dá outras providências.”